Negativação Indevida? Saiba o que fazer!

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Acontece muito das pessoas terem uma negativação indevida por conta de uma dívida que desconhecem. Quando isso acontece, normalmente a pessoa não sabe o que fazer ou se tem algum direito.

Então eu vou explicar o que pode e deve ser feito quando isso acontecer.

Normalmente você recebe uma carta de notificação dessa empresa informando que existe um débito, o valor dele e a data em que surgiu esse débito. Ou você tenta um crédito e não tem a aprovação, por conta desse débito que você nem sabia que existia.

Nesse caso, a orientação é que seja feita uma consulta nos cadastros de inadimplência para confirmar se realmente existe a negativação indevida.

Comprovando-se tal negativação, imprima a certidão que comprova a negativação e guarde.

Depois, procure a empresa e tente de forma amigável fazer com que o seu nome seja retirado desse cadastro de inadimplentes.

A empresa, retirando ou não o teu nome de forma amigável, se mesmo assim você entender que teve um constrangimento, que foi lesado com isso, você tem direito de entrar com uma ação de indenização por danos morais.

Se o seu nome ainda está negativado, essa ação vai vir junto com a obrigação que a empresa vai ter de retirar o seu nome da negativação.

Mas CUIDADO!!! Uma única negativação é passível de danos morais, porém, se o nome já estiver com outras negativações, não há o direito de indenização por danos morais, cabendo apenas o direito de retirada do nome dessa negativação específica, que é indevida.

Pergunta nº 1: Qual o prazo máximo que o nome pode ficar negativado?

Resposta: De acordo com o artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor o prazo máximo que o nome pode ficar na negativação é de 5 (cinco) anos.

Sendo que, ultrapassado esse prazo, não é mais possível o nome continuar negativado.

Pergunta nº 2: Esse tipo de ação para negativação indevida demora muito?

Resposta: De jeito nenhum, pelo contrário…ela é muito mais rápida do que as ações comuns (que correm nas varas cíveis), pois é uma ação que tramita no Juizado Especial Cível – “Pequenas causas”, tendo a média de duração da referida ação de 6 (seis) meses no máximo.

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