Cancelamento Indevido do Plano de Saúde – Como Resolver?

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Hoje eu quero te falar com relação a cancelamento indevido do plano de saúde.

Então, se isso aconteceu com você ou você conhece alguém que esteja passando por isso, eu vou explicar quando é possível haver o cancelamento do plano saúde e o que você deve fazer se acontecer com você.

A lei que rege os planos de saúde diz que é vedada a suspensão ou cancelamento do plano de saúde, só que existem duas exceções:

Fraude

Um exemplo de fraude é quando uma pessoa, para aderir ao plano de saúde, junta um documento falso.

Atraso no pagamento

Se o atraso no pagamento das parcelas do plano de saúde for superior a 60 dias (consecutivos ou não). Quer dizer que a soma dos dias em que a pessoa esteve em atraso, deve ser maior que 60.

Para isso deve haver a comprovação da notificação ao consumidor até o 50º dia, ou seja, até o dia 50 de atraso das parcelas.

Agora que eu já expliquei em que casos pode haver esse cancelamento do plano de saúde, eu vou explicar o que fazer se o seu plano de saúde for cancelado de forma ilegal.

Como Resolver

Primeiramente você vai precisar entrar com uma ação judicial pedindo o restabelecimento do plano de saúde, ou se não for possível, você vai pedir para que seja encaixado em um novo plano de saúde, com mesmas condições e mesmos valores.

Nessa ação vai ter o pedido de tutela antecipada. E o que é isso? É o pedido de urgência para você poder restabelecer o plano saúde, antes mesmo do juiz dar a sentença.

Então, quando a ação for ajuizada, deve ser pedida a tutela para que você possa usar o teu plano saúde até o juiz decidir definitivamente se você vai ter o direito ou não a ser restabelecido neste plano de saúde.

Um outro pedido também que pode ser feito é a indenização por danos morais. Na maioria dos casos, os juízes entendem que é devida essa indenização por danos morais, por conta de todo o constrangimento que o consumidor passou.

Eu tive quatro clientes que estavam em fase final da gestação (no ano passado – 2019), onde as quatro clientes estavam na mesma situação. O plano de saúde simplesmente foi cancelado sem prévio aviso.

Ao buscar atendimento hospitalar, foram surpreendidas com a informação do cancelamento de seus planos.

Entramos com uma ação com pedido de tutela para cada uma delas, e em todas as ações, o juiz determinou o restabelecimento do plano de saúde de forma imediata.

Todas conseguiram ser atendidas para dar a luz ao seus bebês com toda a cobertura do plano de saúde. No final de cada processo, os juízes entenderam que elas deveriam ser restabelecidas definitivamente e também receberam uma indenização por danos morais.

Dúvida

Uma pergunta que me fazem sempre: se por acaso, eu entrar com a ação e conseguir restabelecimento do plano, mas não conseguir pagar as mensalidades por recusa da administradora ou da operadora de plano de saúde. O que eu devo fazer?

Sempre entramos com a ação pedindo para que os pagamentos dessas mensalidades sejam feitas em juízo, ou seja, na própria ação o cliente vai fazer os depósitos mensais para justamente evitar que haja recusa das
administradoras do plano saúde e que o nosso cliente não fique inadimplente.

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