Atraso na Entrega do Imóvel – Como resolver?

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Hoje eu tô aqui para explicar o que pode ser feito, caso ocorra atraso na entrega do imóvel.

Então, se você comprou o imóvel na planta e já pagou para a construtora ou ainda está pagando de forma parcelada e essa construtora não
te entregou o imóvel no prazo previsto em contrato.

Você pode agir de duas formas:

Primeira forma

Entrar com uma ação judicial de rescisão de contrato, onde você vai ter o direito de receber todos os valores que você que efetivamente pagou.

Esses valores vão ser atualizados monetariamente desde o desembolso e também vai ter o direito, ou a lucros cessantes ou multa compensatória.

O que são lucros cessantes?

Lucros cessantes são valores que você deixou de receber a título de aluguel ou que você efetivamente pagou a título de aluguel por conta deste atraso
na entrega do imóvel.

Segunda forma

Entrar com a ação de lucros cessantes ou multa compensatória. Essas ação é válida para quem não tem interesse em rescindir o contrato.

Um detalhe importante é que você pode pedir os lucros cessantes ou a multa compensatória. Não dá para pedir os dois na mesma ação.

Qual o tempo de duração destas ações?

Nos dois casos, o tempo de duração médio é entre seis e oito meses, então muita gente fala…” eu não quero entrar com ação, porque entrar na justiça é demorado, a ação normalmente dura três, cinco, 10 anos.”

Não! Esse tipo de ação vai ter a média de seis a oito meses de duração.
Então é rápido e vale muito a pena!

A partir de quando eu tenho direito?

Para os dois casos, a partir do primeiro mês subsequente a esse atraso.

Então se você comprou o imóvel na planta e era para ter sido entregue esse mês, a partir do próximo mês você já pode entrar com a ação.

Comprei um imóvel por meio de cessão de direitos. Eu tenho direito?

Cuidado! O juiz pode entender que você não é parte legítima para entrar com essa ação.Então, cada caso tem que ser analisado.

Um cliente meu comprou dois imóveis por meio de cessão de direitos e houve atraso na entrega e quis rescindir o contrato.

Entrei com duas ações diferentes e elas caíram em varas diferentes porque é feito um sorteio. O juiz da primeira ação entendeu que o meu cliente deveria receber os valores pagos, lucros cessantes e houve a rescisão.

Já o juiz da segunda ação entendeu que meu cliente não tinha legitimidade para entrar com aquela ação.

Naquele caso, o juiz entendeu que deveria ter a ciência da construtora do negócio feito pelo meu cliente. Então cada caso deve ser analisado individualmente.

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